AREsp 1540998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente por feriado local no ato de interposição do recurso, de modo que a alegada tempestividade não pode ser conhecida em embargos de declaração e a rediscussão da intempestividade é vedada nessa via; não foi aplicada multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HERCULES GODINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intempestividade Feriado Local Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

HERCULES GODINHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 comprovação da suspensão do prazo processual por feriado local
  3. 3 possibilidade de rediscussão da intempestividade por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não apresentou documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente por feriado local no ato de interposição do recurso, de modo que a alegada tempestividade não pode ser conhecida em embargos de declaração e a rediscussão da intempestividade é vedada nessa via; não foi aplicada multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta fase, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.