AREsp 1569649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o único tema devolvido e decidido foi a natureza concursal ou extraconcursal do crédito; o STJ não pode decidir sobre desdobramentos ou sobre a forma de exercício do direito de sequela que não foram debatidos nas instâncias ordinárias e não constam do recurso especial, sob pena de extrapolar o efeito devolutivo e violar a delimitação constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: HEFEC CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: USILIX AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito, Direito De Sequela, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Competência E Limites Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Natureza Concursal Ou Extraconcursal Do Crédito Direito De Sequela Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum Competência E Limites Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

HEFEC CONSTRUÇÕES E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

USILIX AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limites do julgamento pelo STJ em face do efeito devolutivo do recurso especial
  3. 3 se a Quarta Turma poderia decidir sobre o exercício do direito de sequela do embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o único tema devolvido e decidido foi a natureza concursal ou extraconcursal do crédito; o STJ não pode decidir sobre desdobramentos ou sobre a forma de exercício do direito de sequela que não foram debatidos nas instâncias ordinárias e não constam do recurso especial, sob pena de extrapolar o efeito devolutivo e violar a delimitação constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que o manejo de novos aclaratórios suscitando as mesmas questões ensejará a condenação em multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.