REsp 1933938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a simples reprodução da decisão monocrática não configura vício; e não se verificaram condições para a imposição de multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Reprodução De Decisão Monocrática, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Fraude À Execução, Recursos Repetitivos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Reprodução De Decisão Monocrática Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +3 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão embargado padecia de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de manutenção de fundamentação equivalente à decisão monocrática sem nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a simples reprodução da decisão monocrática não configura vício; e não se verificaram condições para a imposição de multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão mantido.