REsp 1933938 - ACORDAO

REsp 1933938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, apreciando as normas e a jurisprudência aplicáveis; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória ou à revisão do julgado quando este está devidamente fundamentado.

Parties
Embargante: METALÚRGICA SEMEATO LTDA; Embargante: SEMEATO SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS C S A; Embargante: ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fraude À Execução, Alienação Após Inscrição Na Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar N. 118/2005, Recursos Repetitivos, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fraude À Execução Alienação Após Inscrição Na Dívida Ativa Art. 185 Do CTN +3 more

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA SEMEATO LTDA

Embargante

SEMEATO SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Embargante

CIA SEMEATO DE AÇOS C S A

Embargante

ROSSATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 caráter absoluto da fraude à execução e alienações após inscrição do crédito tributário na dívida ativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, apreciando as normas e a jurisprudência aplicáveis; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória ou à revisão do julgado quando este está devidamente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração