AREsp 1197960 - DECISAO

AREsp 1197960 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; a decisão é clara ao condicionar a inclusão de reflexos remuneratórios à recomposição prévia e integral da reserva matemática, e os embargos não podem ser usados para solicitar o rejulgamento do caso ou alterar a solução apreciada. Ademais, a parte poderia ter exigido o recolhimento dos valores adicionais após a apuração atuarial na liquidação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recomposição Prévia E Integral Da Reserva Matemática, Complementação De Aposentadoria, Omissão, Obscuridade E Contradição, Liquidação E Cálculo Atuarial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Recomposição Prévia E Integral Da Reserva Matemática Complementação De Aposentadoria Omissão, Obscuridade E Contradição Liquidação E Cálculo Atuarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre fundamentos e parta dispositiva da decisão atacada
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Condicionamento da inclusão de reflexos de verbas remuneratórias à recomposição prévia e integral da reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; a decisão é clara ao condicionar a inclusão de reflexos remuneratórios à recomposição prévia e integral da reserva matemática, e os embargos não podem ser usados para solicitar o rejulgamento do caso ou alterar a solução apreciada. Ademais, a parte poderia ter exigido o recolhimento dos valores adicionais após a apuração atuarial na liquidação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se