AREsp 1863255 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuravam tentativa de rediscussão do mérito. Além disso, a Quarta Turma confirmou a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática quanto às Súmulas 83 e 211. Não se aplicou multa, por ser o primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DEBORA ROSENDO SCHEREDA PIRES DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

DEBORA ROSENDO SCHEREDA PIRES DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 alegação de que a decisão agravada não citou a Súmula 83

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuravam tentativa de rediscussão do mérito. Além disso, a Quarta Turma confirmou a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática quanto às Súmulas 83 e 211. Não se aplicou multa, por ser o primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.