AREsp 1827549 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15) nem de violação do art. 489 CPC/15; além disso, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ em face do uso dos embargos com finalidade infringencial.

Parties
Agravante: FABIANA SOARES DE PAULA RAMOS; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15), Fundamentação (art. 489 Cpc/15), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Ônus Da Prova, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/15) Fundamentação (art. 489 Cpc/15) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FABIANA SOARES DE PAULA RAMOS

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/15)
  3. 3 existência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15) nem de violação do art. 489 CPC/15; além disso, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ, e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ em face do uso dos embargos com finalidade infringencial.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial