REsp 1931672 - ACORDAO

REsp 1931672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão, justificando aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PENTA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Ônus Da Prova Em Fiscalizações Tributárias (pis/cofins)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

PENTA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos impugnados (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula n. 283 do STF quando não atacados todos os fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão, justificando aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015