AREsp 1965522 - DECISAO

AREsp 1965522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF), exigência prevista no Regimento Interno e sujeita à preclusão, razão pela qual os aclaratórios não se prestam ao que se pretendeu e foram rejeitados com advertência de multa para reiteração.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF), exigência prevista no Regimento Interno e sujeita à preclusão, razão pela qual os aclaratórios não se prestam ao que se pretendeu e foram rejeitados com advertência de multa para reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá implicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)