EREsp 1719307 - DECISAO

EREsp 1719307 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material consistente em omissão do dispositivo acerca das consequências da substituição da TR pelo INPC/IBGE; determinou-se expressamente a substituição do índice e o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal de trato sucessivo, acrescidas de juros legais a contar da citação e correção monetária, mantendo-se os honorários advocatícios conforme a sentença em razão da sucumbência recíproca; os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos além da correção do erro material.

Parties
Embargante: Ney Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos (aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Correção Monetária, Índice De Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Previdência Privada Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Correção Monetária Índice De Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ney Lourenço

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no julgado quanto à consequência da substituição da TR pelo INPC/IBGE
  2. 2 omissão quanto ao pronunciamento sobre honorários e encargos sucumbenciais
  3. 3 alcance dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material consistente em omissão do dispositivo acerca das consequências da substituição da TR pelo INPC/IBGE; determinou-se expressamente a substituição do índice e o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal de trato sucessivo, acrescidas de juros legais a contar da citação e correção monetária, mantendo-se os honorários advocatícios conforme a sentença em razão da sucumbência recíproca; os aclaratórios foram acolhidos sem efeitos modificativos além da correção do erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos (aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes).

Orders

  • Determinar a substituição da TR pelo INPC/IBGE
  • Determinar o pagamento das diferenças havidas, observada a prescrição quinquenal de trato sucessivo, acrescidas de juros legais a contar da citação e correção monetária