AREsp 1855252 - DECISAO

AREsp 1855252 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não evidenciarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; a impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ foi considerada insuficiente. Por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CX CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Reexame De Provas, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Caráter Protelatório +2 more

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Parties

CX CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se os embargos tinham caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15
  3. 3 Se a alegação relativa à Súmula 7/STJ foi impugnada de forma específica e adequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não evidenciarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; a impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ foi considerada insuficiente. Por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.