AREsp 1954225 - DECISAO

AREsp 1954225 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a interpretação do contrato e a verificação de eventual majoração de honorários dependem do exame de prova e fatos controvertidos (impróprios à reanálise em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ), e que, no mérito apreciação, o acórdão de origem já reconheceu a retenção indevida além dos 20% contratados, determinando a restituição de valores; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZDIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Retenção Indevida De Crédito, Honorários Advocatícios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Contratual Direito Profissional/advocacia Embargos De Declaração Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Retenção Indevida De Crédito Honorários Advocatícios Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZDIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de retenção, por advogado, de quantia levantada em nome do cliente e excesso sobre percentual contratual
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual de honorários que prevê atuação até sentença de primeiro grau e percentual sobre êxito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a interpretação do contrato e a verificação de eventual majoração de honorários dependem do exame de prova e fatos controvertidos (impróprios à reanálise em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ), e que, no mérito apreciação, o acórdão de origem já reconheceu a retenção indevida além dos 20% contratados, determinando a restituição de valores; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majo­r­o em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se