AREsp 1865775 - DECISAO

AREsp 1865775 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: a decisão recorrida aplicou a Súmula 7/STJ, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática, e os embargos buscavam, na prática, a modificação da conclusão da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; não se verificou intuito protelatório, de modo que não foi imposta multa.

Parties
Embargante: RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO; Embargada: instituição financeira embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

Embargante

instituição financeira embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à tese de coisa julgada sobre a fixação de verba honorária
  2. 2 análise de dissídio jurisprudencial prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para modificar decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão a ser sanada: a decisão recorrida aplicou a Súmula 7/STJ, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática, e os embargos buscavam, na prática, a modificação da conclusão da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; não se verificou intuito protelatório, de modo que não foi imposta multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.