TP 3378 - DECISAO

TP 3378 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo indevida a utilização dos declaratórios para reapreciação de matéria já decidida; adicionalmente, o STJ não se encontra vinculado à tutela provisória eventualmente concedida na origem, motivando a rejeição dos embargos e a advertência sobre aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Cumprimento De Decisão, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Cumprimento De Decisão Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  3. 3 vinculação do STJ a tutela provisória concedida na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo indevida a utilização dos declaratórios para reapreciação de matéria já decidida; adicionalmente, o STJ não se encontra vinculado à tutela provisória eventualmente concedida na origem, motivando a rejeição dos embargos e a advertência sobre aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advertida a parte de que a renovação dos embargos, se considerada protelatória, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.