REsp 1962923 - DECISAO

REsp 1962923 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição a ser sanada: a competência de fevereiro de 1994 não integra o período básico de cálculo do benefício, logo o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) não deve ser aplicado na renda mensal inicial, e a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente.

Parties
Embargante: VANIR TESTONI; Respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Recurso Especial, IRSM Fevereiro De 1994, Renda Mensal Inicial, Período Básico De Cálculo
Direito Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão E Contradição Recurso Especial IRSM Fevereiro De 1994 Renda Mensal Inicial Período Básico De Cálculo

Case Brief

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Parties

VANIR TESTONI

Embargante

INSS

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a competência de fevereiro de 1994 deve ser considerada no período básico de cálculo para aplicação do IRSM no cálculo da renda mensal inicial
  2. 2 se a decisão embargada padecia de omissão ou contradição passível de integração por embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão ou contradição a ser sanada: a competência de fevereiro de 1994 não integra o período básico de cálculo do benefício, logo o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) não deve ser aplicado na renda mensal inicial, e a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.