AREsp 1992613 - DECISAO

AREsp 1992613 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, havendo, portanto, preclusão e inadequação da via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FRANCISCO VAGNER DE LIMA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VAGNER DE LIMA AGOSTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à não-conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (necessidade de agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, havendo, portanto, preclusão e inadequação da via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se