AREsp 1836375 - DECISAO

AREsp 1836375 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, sendo a oposição meramente manifestativa de inconformismo; reconhecer que, tendo sido a ATLANTICA excluída da lide por ilegitimidade passiva (com provimento de recurso especial), o autor sucumbiu integralmente em relação a ela e, portanto, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, legitimando a redistribuição e inversão dos ônus sucumbenciais determinada anteriormente.

Parties
Embargante: THIAGO MORRA RODRIGUES FONSECA; Embargada: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL LTDA; Advogado: ROCHA & BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Redistribuição De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Redistribuição De Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO MORRA RODRIGUES FONSECA

Embargante

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL LTDA

Embargada

ROCHA & BAPTISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 efeito do reconhecimento de ilegitimidade passiva sobre a distribuição das verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, sendo a oposição meramente manifestativa de inconformismo; reconhecer que, tendo sido a ATLANTICA excluída da lide por ilegitimidade passiva (com provimento de recurso especial), o autor sucumbiu integralmente em relação a ela e, portanto, deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, legitimando a redistribuição e inversão dos ônus sucumbenciais determinada anteriormente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.