AREsp 1754554 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no aresto; a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de tema paradigma é medida correta e irrecorrível quando há afetação/repercussão geral, e a controvérsia sobre a prevalência do CDC ou da Lei n. 9.514/1997 será apreciada nos recursos repetitivos indicados, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Afetação/tema Repetitivo N. 1.095/stj, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Efeito Substitutivo Da Apelação (art. 1.008 Cpc/2015), Aplicação Do CDC Vs Lei N. 9.514/1997
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Sistemática Dos Recursos Repetitivos Afetação/tema Repetitivo N. 1.095/stj Alienação Fiduciária Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de contradição/omissão/obscuridade no aresto embargado
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face de tema afetado/repetitivo
  3. 3 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei n. 9.514/1997 na resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no aresto; a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de tema paradigma é medida correta e irrecorrível quando há afetação/repercussão geral, e a controvérsia sobre a prevalência do CDC ou da Lei n. 9.514/1997 será apreciada nos recursos repetitivos indicados, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.