AREsp 1663006 - ACORDAO

AREsp 1663006 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter meramente infringente e por o agravo interno da embargante não ter sido conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão unipessoal, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC, Multa Processual (art. 1.026, § 2.º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por terem caráter meramente infringente e por o agravo interno da embargante não ter sido conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão unipessoal, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC)