AREsp 1902147 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, de modo que a insurgência configura mero inconformismo inadequado para aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JULIA DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Transação Penal, Extinção Da Punibilidade, Coisa Julgada, Conexão, Lei Maria Da Penha
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Transação Penal Extinção Da Punibilidade Coisa Julgada Conexão Lei Maria Da Penha

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Parties

JULIA DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se a cláusula de extinção da punibilidade decorrente de transação penal pode ser invocada em outro feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, de modo que a insurgência configura mero inconformismo inadequado para aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração