AREsp 1929809 - DECISAO

AREsp 1929809 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a embargante comprovou, mediante documento idôneo juntado às fls. 344/345, que havia feriado local correspondente à segunda-feira de carnaval de 2019, o que torna tempestivo o recurso especial interposto em 21/3/2019; por isso a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties
Embargante: LÚCIA MARIA BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado De Carnaval, Feriado Local, Suspensão De Prazo
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Feriado De Carnaval Feriado Local Suspensão De Prazo

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Parties

LÚCIA MARIA BARRETO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso especial estava correta à vista do feriado de segunda-feira de carnaval e de eventual feriado local
  2. 2 Se a prova de feriado local suspende o prazo e torna o recurso especial tempestivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a embargante comprovou, mediante documento idôneo juntado às fls. 344/345, que havia feriado local correspondente à segunda-feira de carnaval de 2019, o que torna tempestivo o recurso especial interposto em 21/3/2019; por isso a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 323/324).