REsp 1966646 - DECISAO

REsp 1966646 - DECISAO

Verificou-se a presença dos requisitos para reconhecer a omissão apontada nos embargos de declaração quanto ao exame do art. 56 da Lei 4.320/64, alegada nas razões e nos aclaratórios, sem existência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Multa Civil, Conversão Em Receita, Art. 56 Lei 4.320/64, Princípio Da Unidade De Tesouraria, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Judicial Multa Civil Conversão Em Receita +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do art. 56 da Lei 4.320/64 pelo Tribunal de origem
  2. 2 legal natureza e destinação da multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa
  3. 3 requisitos para acolhimento da preliminar de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos para reconhecer a omissão apontada nos embargos de declaração quanto ao exame do art. 56 da Lei 4.320/64, alegada nas razões e nos aclaratórios, sem existência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela União
  • Anular o acórdão de fls. 66/71 exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 47/51