AREsp 1892607 - ACORDAO

AREsp 1892607 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão manteve a inadmissão do Recurso Especial por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a falta de impugnação específica e dialeticamente suficiente dos fundamentos do aresto recorrido (inclusive o entendimento de que não houve juntada do processo administrativo de suspensão da imunidade).

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Embargada: Associação Salgado de Oliveira da Educação e Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Imunidade Tributária, IPTU, Ônus Da Prova, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Imunidade Tributária IPTU +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Embargante

Associação Salgado de Oliveira da Educação e Cultura

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 ônus da prova para demonstração da imunidade tributária prevista no art. 14 do CTN
  3. 3 efeito ex tunc da declaração administrativa de imunidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão manteve a inadmissão do Recurso Especial por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a falta de impugnação específica e dialeticamente suficiente dos fundamentos do aresto recorrido (inclusive o entendimento de que não houve juntada do processo administrativo de suspensão da imunidade).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NITERÓI