AREsp 1947133 - DECISAO

AREsp 1947133 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável pelos embargos, tendo sido aplicada advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AMALIA LUCIA SARTOR GUELFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 83/stj

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Parties

AMALIA LUCIA SARTOR GUELFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há vício sanável pelos embargos, tendo sido aplicada advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).