AREsp 1975090 - DECISAO

AREsp 1975090 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: MARINARA ZANINI ARRUDA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Recursal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Omissão/obscuridade/contradição +1 more

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Parties

MARINARA ZANINI ARRUDA DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição que autorize embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se