AREsp 1974654 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há irregularidade sanável por meio de embargos.
- Parties
- Embargante: PEDRO PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
PEDRO PINTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 compatibilidade dos embargos de declaração com a hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
- 3 momento processual adequado para impugnar a decisão que não admite o recurso especial (agravo)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há irregularidade sanável por meio de embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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