AREsp 835232 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria pretendida reconstruir trata de rediscussão do mérito sobre impedimento/suspeição, questão na qual o acórdão distinguiu impedimento (art. 252, IV, CPP) e suspeição (art. 254, CPP) e concluiu pela inexistência de demonstração concreta de parcialidade, além de verificar preclusão temporal e a impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Impedimento, Suspeição, Preclusão Temporal, Fundamentação Das Decisões, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Impedimento Suspeição Preclusão Temporal Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Distinção entre impedimento (art. 252, IV, CPP) e suspeição (art. 254, V, CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de elementos concretos e objetivos de parcialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria pretendida reconstruir trata de rediscussão do mérito sobre impedimento/suspeição, questão na qual o acórdão distinguiu impedimento (art. 252, IV, CPP) e suspeição (art. 254, CPP) e concluiu pela inexistência de demonstração concreta de parcialidade, além de verificar preclusão temporal e a impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.