REsp 1624809 - ACORDAO

REsp 1624809 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou obscuridade no acórdão; o recorrente pretende revisar matéria decidida ao alegar suspeição/impedimento sem demonstrar, com elementos concretos e objetivos, conduta processual parcial dos magistrados; as relações creditícias, se existentes, enquadram-se em tese como suspeição e não impedimento, e o grande lapso temporal e a ausência de instrução probatória adequada tornam a alegação insubsistente, além de existir óbice ao revolvimento fático-probatório no recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição, Impedimento, Preclusão Temporal, Fundamentação De Decisões, Revisão Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Suspeição Impedimento Preclusão Temporal Fundamentação De Decisões Revisão Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 caráter das relações creditícias entre magistrada e recorrente
  3. 3 cabimento de impedimento vs. suspeição (arts. 252 e 254 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão ou obscuridade no acórdão; o recorrente pretende revisar matéria decidida ao alegar suspeição/impedimento sem demonstrar, com elementos concretos e objetivos, conduta processual parcial dos magistrados; as relações creditícias, se existentes, enquadram-se em tese como suspeição e não impedimento, e o grande lapso temporal e a ausência de instrução probatória adequada tornam a alegação insubsistente, além de existir óbice ao revolvimento fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se. Intimem-se.