AREsp 1919036 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificassem os embargos de declaração; entretanto, houve erro material na ementa quanto à indicação das datas, motivo pelo qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para correção material, sem efeitos modificativos. Mantém-se, assim, o entendimento de que o recurso especial interposto em 03/02/2021 foi intempestivo em face da contagem contínua dos prazos nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: RONAN LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos; acórdão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recesso Forense, Erro Material, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
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Parties

RONAN LIMA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência do recesso forense na contagem do prazo recursal em matéria criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 220 do NCPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos processos criminais

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificassem os embargos de declaração; entretanto, houve erro material na ementa quanto à indicação das datas, motivo pelo qual os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para correção material, sem efeitos modificativos. Mantém-se, assim, o entendimento de que o recurso especial interposto em 03/02/2021 foi intempestivo em face da contagem contínua dos prazos nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos; acórdão mantido.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos