REsp 1679543 - ACORDAO

REsp 1679543 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão examinou o conteúdo do agravo regimental e corretamente categorizou os fatos como passíveis de análise sob a suspeição (art. 254 CPP) e não como causa objetiva de impedimento (art. 252 CPP); exigiu-se do excipiente a comprovação, por elementos concretos e objetivos, de conduta processual parcial dos magistrados, ônus que não foi cumprido; ademais, há lapso temporal e limitação ao revolvimento de prova pelo recurso especial, razão pela qual não se pode acolher a pretensão de nulidade por suspeição.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Respondente: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspeição, Impedimento, Preclusão Temporal, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Penal Embargos De Declaração Suspeição Impedimento Preclusão Temporal Fundamentação Das Decisões Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade das causas de impedimento (art. 252, IV, CPP) e de suspeição (art. 254, V, CPP)
  3. 3 ônus da prova para demonstrar comportamento processual suspeito do magistrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão examinou o conteúdo do agravo regimental e corretamente categorizou os fatos como passíveis de análise sob a suspeição (art. 254 CPP) e não como causa objetiva de impedimento (art. 252 CPP); exigiu-se do excipiente a comprovação, por elementos concretos e objetivos, de conduta processual parcial dos magistrados, ônus que não foi cumprido; ademais, há lapso temporal e limitação ao revolvimento de prova pelo recurso especial, razão pela qual não se pode acolher a pretensão de nulidade por suspeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração