AREsp 1865441 - DECISAO

AREsp 1865441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejá-los nos termos do art. 1.022 do CPC/15: as alegações representam mero inconformismo e não demonstram contradição interna, omissão ou obscuridade na decisão embargada; não ficou comprovado o prequestionamento dos dispositivos invocados; a decisão impugnada foi considerada clara e fundamentada.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição Interna, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição Interna Honorários Advocatícios Ilegitimidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição relativa ao cotejamento entre decisões
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre o art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e sobre o art. 85, § 14, do CPC/15
  3. 3 Se a matéria suscitada configura contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apto a ensejá-los nos termos do art. 1.022 do CPC/15: as alegações representam mero inconformismo e não demonstram contradição interna, omissão ou obscuridade na decisão embargada; não ficou comprovado o prequestionamento dos dispositivos invocados; a decisão impugnada foi considerada clara e fundamentada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.