AREsp 1939688 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os embargos não servem para rediscutir matéria por mero inconformismo; o regime do agravo regimental (art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ) dispensa inclusão em pauta e intimação para sessão e veda sustentação oral; o embargante não atendeu às exigências de inscrição para participação via videoconferência e já havia requerido adiamentos anteriormente, não havendo cerceamento de defesa que justificasse anulação do julgado.

Parties
Embargante: OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intimação Sustentação Oral Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

OM DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão/cerceamento de defesa
  2. 2 obrigação de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental
  3. 3 possibilidade de sustentação oral em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os embargos não servem para rediscutir matéria por mero inconformismo; o regime do agravo regimental (art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ) dispensa inclusão em pauta e intimação para sessão e veda sustentação oral; o embargante não atendeu às exigências de inscrição para participação via videoconferência e já havia requerido adiamentos anteriormente, não havendo cerceamento de defesa que justificasse anulação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração