REsp 1671957 - ACORDAO

REsp 1671957 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão já considerou o agravo regimental e concluiu que, embora exista relação creditícia formalmente, não há demonstração concreta e objetiva de conduta parcial dos magistrados apta a caracterizar suspeição material nem hipótese objetiva de impedimento; além disso houve lapso temporal e ausência de prova suficiente, estando a matéria sujeita a preclusão temporal e ao limite de não revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Suspeição, Impedimento, Preclusão Temporal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Suspeição Impedimento +4 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo regimental ignorou o conteúdo devolvido ao colegiado
  3. 3 Natureza das relações creditícias entre magistrados e parte e sua influência na imparcialidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou obscuridade no acórdão impugnado; o acórdão já considerou o agravo regimental e concluiu que, embora exista relação creditícia formalmente, não há demonstração concreta e objetiva de conduta parcial dos magistrados apta a caracterizar suspeição material nem hipótese objetiva de impedimento; além disso houve lapso temporal e ausência de prova suficiente, estando a matéria sujeita a preclusão temporal e ao limite de não revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negou-se provimento ao agravo regimental e aos embargos.