AREsp 1987865 - DECISAO

AREsp 1987865 - DECISAO

A documentação juntada (calendário/mera relação de feriados) não comprovou, de forma idônea e no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local de 01/04/2021; assim, não ficou demonstrada causa que afaste a intempestividade, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, motivo pelo qual estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS FERLETE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Idônea, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Prova Idônea Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS FERLETE E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prova de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Efeito da juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

A documentação juntada (calendário/mera relação de feriados) não comprovou, de forma idônea e no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local de 01/04/2021; assim, não ficou demonstrada causa que afaste a intempestividade, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos, motivo pelo qual estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).