AREsp 1929469 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o acórdão embargado deixou claro que não houve impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ; cabe ao STF o enfrentamento de matéria constitucional, não ao STJ, mesmo para prequestionamento; e não é admissível o uso de habeas corpus de ofício como meio de contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO GONÇALVES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Usurpação De Competência Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Prequestionamento De Matéria Constitucional Usurpação De Competência Do STF Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

PAULO GONÇALVES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 incompetência do STJ para enfrentamento de matéria constitucional mesmo para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o acórdão embargado deixou claro que não houve impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ; cabe ao STF o enfrentamento de matéria constitucional, não ao STJ, mesmo para prequestionamento; e não é admissível o uso de habeas corpus de ofício como meio de contornar requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.