AREsp 1998322 - DECISAO

AREsp 1998322 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, tendo a parte sido intimada em 10/11/2021 e protocolado os embargos em 13/11/2021; por esta razão, foram considerados intempestivos e inadmissíveis, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: JOSE RONALDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE RONALDO BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, tendo a parte sido intimada em 10/11/2021 e protocolado os embargos em 13/11/2021; por esta razão, foram considerados intempestivos e inadmissíveis, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.