AREsp 1958602 - DECISAO

AREsp 1958602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; foi expedida advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmulas Do STJ, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Súmulas Do STJ Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida; foi expedida advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).