AREsp 1910701 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido expôs motivação suficiente e enfrentou a questão do VPA, não havendo omissão, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento de embargos de declaração; ademais, eventual reforma quanto ao critério adotado para o VPA demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento e suficiência dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 uso do VPA correspondente ao trimestre anterior à integralização e eventual ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 CPC)
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido expôs motivação suficiente e enfrentou a questão do VPA, não havendo omissão, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento de embargos de declaração; ademais, eventual reforma quanto ao critério adotado para o VPA demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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