AREsp 1962332 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos juntados não comprovaram idoneamente a ausência de expediente forense no TJ/RJ, razão pela qual a tempestividade do recurso especial pôde ser reexaminada pelo STJ e não houve vício sanarable pelos embargos.

Parties
Embargante: BANCO CÉDULA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Forense, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Forense Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Erro Material

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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 valor probatório de documentos para comprovar feriado local e ausência de expediente
  3. 3 omissão e erro material em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos juntados não comprovaram idoneamente a ausência de expediente forense no TJ/RJ, razão pela qual a tempestividade do recurso especial pôde ser reexaminada pelo STJ e não houve vício sanarable pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)