Pet 14666 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a via dos embargos de divergência é inadequada, pois se dirige a acórdãos proferidos em recurso especial por órgãos fracionários, enquanto o acórdão embargado foi proferido em Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Embargante: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Preclusão, Penalidade Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Preclusão Penalidade Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição relativa à revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em Recurso em Mandado de Segurança
  3. 3 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a via dos embargos de divergência é inadequada, pois se dirige a acórdãos proferidos em recurso especial por órgãos fracionários, enquanto o acórdão embargado foi proferido em Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil