REsp 1810907 - DECISAO

REsp 1810907 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, houve violação do art.1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (reexame De Omissão E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida violação ao art.1.022, II, do CPC/2015; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Habilitação De Créditos, Multas Tributárias, Índice De Juros
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (reexame De Omissão E Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à habilitação de créditos na liquidação extrajudicial
  2. 2 incidência/exigibilidade de multas tributárias e sua aplicabilidade à massa liquidanda de companhias de seguro
  3. 3 índice de juros aplicável caso haja ativos suficientes após pagamento do principal

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, houve violação do art.1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida violação ao art.1.022, II, do CPC/2015; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar violado o art. 1.022, II, do CPC/2015.