EAREsp 1680155 - DECISAO

EAREsp 1680155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a via de embargos de divergência é inviável na hipótese em que o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito ou suprir ausência de fundamentação passível de admitir embargos de divergência.

Parties
Embargante: GILBERTO DE PAULA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas (315/stj; 182/stj), Prequestionamento
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas (315/stj; 182/stj) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DE PAULA CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a via de embargos de divergência é inviável na hipótese em que o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito ou suprir ausência de fundamentação passível de admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)