AREsp 1936810 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios formais de admissibilidade do recurso especial (ausência de guia de custas/comprovante, ausência de comprovação de gratuidade e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não foram sanados no prazo após a intimação válida por DJe, gerando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 187; além disso, a delegação de atos ordinatórios à Secretaria e a publicação no DJe foram consideradas regulares, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ANGELICA ELEONORA PINTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Procuração, Intimação Eletrônica, Gratuidade De Justiça, Regularização De Vícios Formais
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Temporal Procuração Intimação Eletrônica Gratuidade De Justiça Regularização De Vícios Formais

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Parties

ANGELICA ELEONORA PINTO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aderência do marco temporal do CPC/2015
  2. 2 delegação de atos ordinatórios à Secretaria Judiciária
  3. 3 intimação por Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios formais de admissibilidade do recurso especial (ausência de guia de custas/comprovante, ausência de comprovação de gratuidade e ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento) não foram sanados no prazo após a intimação válida por DJe, gerando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 187; além disso, a delegação de atos ordinatórios à Secretaria e a publicação no DJe foram consideradas regulares, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.