AREsp 1204202 - DECISAO

AREsp 1204202 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há contradição a ser sanada; a questão sobre ausência de solidariedade entre os fundos não foi apreciada pela corte de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); não foram indicados de forma clara os vícios do acórdão regional nos termos do art. 535 do CPC/73, incidindo a Súmula 284/STF; e os aclaratórios na origem não trataram do tema.

Parties
Embargante: PREVIDENCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula, Solidariedade Entre Fundos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula Solidariedade Entre Fundos

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Parties

PREVIDENCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição quanto à ausência de solidariedade entre os fundos
  2. 2 possibilidade de provimento do agravo especial em razão de precedente da Segunda Seção (REsp nº 1.248.975-ES)
  3. 3 prequestionamento exigido para apreciação de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há contradição a ser sanada; a questão sobre ausência de solidariedade entre os fundos não foi apreciada pela corte de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); não foram indicados de forma clara os vícios do acórdão regional nos termos do art. 535 do CPC/73, incidindo a Súmula 284/STF; e os aclaratórios na origem não trataram do tema.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.