EAREsp 1965822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a Corte analisou adequadamente a intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias) e aplicou o entendimento de que a tempestividade é requisito de admissibilidade, de modo que os embargos que visam ao rejulgamento são incompatíveis com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PAMELA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PAMELA RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto a matéria de ordem pública suscitada no recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 Se a intempestividade do recurso especial impede o exame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a Corte analisou adequadamente a intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias) e aplicou o entendimento de que a tempestividade é requisito de admissibilidade, de modo que os embargos que visam ao rejulgamento são incompatíveis com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.