AREsp 1958692 - DECISAO

AREsp 1958692 - DECISAO

Havendo omissão não apreciada na decisão monocrática, procedeu-se ao reexame do ponto omisso e concluiu-se que, sendo o recurso objeto de desistência homologada, não é cabível a majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e provido o recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Desistência Do Recurso, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 998, Caput, CPC, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Desistência Do Recurso Art. 85, § 11 Do CPC Art. 998, Caput, CPC Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise dos argumentos do embargante
  2. 2 Possibilidade de majoração da verba honorária recursal em caso de desistência homologada do recurso

Ratio Decidendi

Havendo omissão não apreciada na decisão monocrática, procedeu-se ao reexame do ponto omisso e concluiu-se que, sendo o recurso objeto de desistência homologada, não é cabível a majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e deu-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e provido o recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SANTO ANDRE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.