AREsp 1858384 - ACORDAO

AREsp 1858384 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem, impedindo o reexame do mérito; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter protelatório (Súmula 98), e o pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido diante da ausência de demonstração de culpa grave ou dolo.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Impugnante: PLÍNIO FLÁVIO DE MENEZES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Súmula 98), Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade Recursal Impugnação Específica No Agravo Em Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

PLÍNIO FLÁVIO DE MENEZES SILVA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem, impedindo o reexame do mérito; não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter protelatório (Súmula 98), e o pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido diante da ausência de demonstração de culpa grave ou dolo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (não se impõe multa por não haver caráter protelatório)