REsp 1665610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão ou obscuridade; as questões trazidas buscam mera revisão do julgado. Além disso, a distinção entre impedimento (art. 252 CPP) e suspeição (art. 254 CPP) foi devidamente considerada, não bastando alegar suspeição em abstrato, sendo necessário demonstrar, com elementos concretos e objetivos, conduta processual parcial do magistrado; verificou-se também preclusão temporal e inviabilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial, de sorte que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante/recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Impedimento E Suspeição De Magistrados, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Constitucional Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Impedimento E Suspeição De Magistrados Preclusão Temporal Ônus Da Prova Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental No Recurso Especial) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/obscuridade)
  2. 2 Distinção entre impedimento (art.252 CPP) e suspeição (art.254 CPP)
  3. 3 Necessidade de prova concreta e objetiva para reconhecer suspeição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão ou obscuridade; as questões trazidas buscam mera revisão do julgado. Além disso, a distinção entre impedimento (art. 252 CPP) e suspeição (art. 254 CPP) foi devidamente considerada, não bastando alegar suspeição em abstrato, sendo necessário demonstrar, com elementos concretos e objetivos, conduta processual parcial do magistrado; verificou-se também preclusão temporal e inviabilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial, de sorte que não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.