REsp 2010210 - DECISAO

REsp 2010210 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: ADRIANA COUTO ERTHAL LOYOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Direito Processual Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA COUTO ERTHAL LOYOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração poderiam sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa