AREsp 1937346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente: o agravo regimental não foi especificamente impugnado quanto ao fundamento que lhe impediu o conhecimento, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e embargos de declaração não servem para reexame de matéria ou para decidir questões constitucionais que competem ao STF.

Parties
Embargante: PAULO CESAR OLIVEIRA FILHO; Embargante: JOSENILTON SILVA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 638 Do CPP, Prequestionamento, Competência Constitucional
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 638 Do CPP Prequestionamento Competência Constitucional

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Parties

PAULO CESAR OLIVEIRA FILHO

Embargante

JOSENILTON SILVA CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente: o agravo regimental não foi especificamente impugnado quanto ao fundamento que lhe impediu o conhecimento, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e embargos de declaração não servem para reexame de matéria ou para decidir questões constitucionais que competem ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.